CIVIL E CONSUMIDOR - DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÃO NEGATIVA ACERCA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DO SISBACEN - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E DO DANO MORAL RECLAMADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A manutenção indevida de informação negativa acerca do consumidor no cadastro do SISBACEN não enseja por si só indenização por dano moral. Segundo o art. 1º da Resolução n.º 2.724/00, do Banco Central do Brasil, o acesso aos dados constantes neste cadastro é restrito às instituições financeiras e desde que devidamente autorizadas pelo cliente. Diversamente do que ocorre com os arquivos de consumo, a exemplo do SERASA e do SPC, se a publicidade é restrita, não se pode presumir que tenha sido divulgada a terceiros e que, por si só, tenha causado mácula à honra do consumidor.Se demonstrada que a negativa de crédito se deu em razão de anotações no SISBACEN de dívidas anteriormente existentes e perante outras instituições financeiras; se a irregular manutenção de anotação de dívida posterior não guarda nenhum liame com aqueles fatos e que alicerçam a pretensão indenizatória por danos morais, não se justifica a responsabilização de quem não deu causa ao dano reclamado, por mais irregular que possa ser tida sua conduta, ante a ausência do nexo causal entre esta e aquele. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.