TJDF APC - 249641-20000110175805APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITO EX NUNC. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA COMUM. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DA PROVA DE CULPA. REPARAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO.1. Não obstante a Suprema Corte ter fixado a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, foi conferido efeito ex nunc à nova orientação, de forma que a novel regra apenas terá ensejo nas causas ajuizadas após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o que se deu em 31.12.2004.2. A indenização de direito comum fundada em acidente de trabalho exige a demonstração de culpa do empregador, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Não restando demonstrada a culpa, afasta-se o dever de indenizar.3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EFEITO EX NUNC. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA COMUM. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DA PROVA DE CULPA. REPARAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO.1. Não obstante a Suprema Corte ter fixado a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, foi conferido efeito ex nunc à nova orientação, de forma que a novel regra apenas terá ensejo nas causas ajuizadas após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o que se deu em 31.12.2004.2. A indenização de direito comum fundada em acidente de trabalho exige a demonstração de culpa do empregador, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Não restando demonstrada a culpa, afasta-se o dever de indenizar.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
08/08/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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