TJDF APC - 249762-20020110693504APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANOS AMBIENTAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. TEORIA DO FATO CONSUMADO.1.Consoante os ensinamentos da melhor doutrina administrativista, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, mitigação do princípio da legalidade, tem lugar em casos excepcionais, quando o decurso do tempo e a consolidação dos efeitos produzidos passam a consistir verdadeiras limitações ao dever de invalidação dos atos administrativos, havendo de se levar em conta, ainda, a melhor consecução do interesse público.2.Verificado, após uma criteriosa ponderação de valores, que a manutenção de uma via pavimentada traz menos prejuízos ao interesse público do que a sua retirada, resta caracterizada a excepcionalidade apta a ensejar a aplicação da Teoria do Fato Consumado, conservando-se o ato administrativo e mitigando-se, assim, o princípio da legalidade estrita.3.Apelo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DANOS AMBIENTAIS. PONDERAÇÃO DE VALORES. TEORIA DO FATO CONSUMADO.1.Consoante os ensinamentos da melhor doutrina administrativista, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, mitigação do princípio da legalidade, tem lugar em casos excepcionais, quando o decurso do tempo e a consolidação dos efeitos produzidos passam a consistir verdadeiras limitações ao dever de invalidação dos atos administrativos, havendo de se levar em conta, ainda, a melhor consecução do interesse público.2.Verificado, após uma criteriosa ponderação de valores, que a manutenção de uma via pavimentada traz menos prejuízos ao interesse público do que a sua retirada, resta caracterizada a excepcionalidade apta a ensejar a aplicação da Teoria do Fato Consumado, conservando-se o ato administrativo e mitigando-se, assim, o princípio da legalidade estrita.3.Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2006
Data da Publicação
:
15/08/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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