APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FIDELIZAÇÃO. PRAZO. LEGALIDADE. MULTA. EXORBITÂNCIA.Rejeita-se a alegação de nulidade de sentença por falta de fundamentação, quando o Decisório ostenta com propriedade as razões de fato e de direito que amparam a decisão.A cláusula que estipula um prazo mínimo de vinculação do usuário à operadora e a imposição de multa em caso de descumprimento tem indisfarçável natureza de cláusula penal, o que, em princípio, é permitido pelo ordenamento jurídico, como forma de obrigação acessória que visa a garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar, antecipadamente, o valor das perda e danos em caso de descumprimento.A estipulação de multa em valores exorbitantes, à medida que impõe o vínculo do cliente à operadora por determinado período, ainda que a prestação de serviços não seja satisfatória, não se compadece com o ordenamento jurídico hodierno, que privilegia a eticidade e a socialidade da atividade negocial.