TJDF APC - 250040-20030110486858APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ALCOOLISMO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. PROVA INEXISTENTE.1. Atestando o conjunto probatório carreado aos autos que o policial militar foi punido diversas vezes por ser flagrado em estado etílico em serviço e ter se envolvido em diversas ocorrências policiais pela mesma razão, tudo apurado em regular processo disciplinar, não há se falar em decretação de nulidade do ato administrativo que o licenciou ex-offício.2. Cometidas as transgressões, não impede o licenciamento de ofício o fato de o policial militar apresentar problemas de saúde posto não se confundirem as situações.3. O licenciamento ex-officio do policial militar a bem do serviço público, justificado pela síndrome de dependência de álcool (alcoolismo), não afronta os artigos 1º, 6º, 7º e 34 da Constituição Federal, por não se estar negando qualquer dos direitos ali elencados.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ALCOOLISMO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. PROVA INEXISTENTE.1. Atestando o conjunto probatório carreado aos autos que o policial militar foi punido diversas vezes por ser flagrado em estado etílico em serviço e ter se envolvido em diversas ocorrências policiais pela mesma razão, tudo apurado em regular processo disciplinar, não há se falar em decretação de nulidade do ato administrativo que o licenciou ex-offício.2. Cometidas as transgressões, não impede o licenciamento de ofício o fato de o policial militar apresentar problemas de saúde posto não se confundirem as situações.3. O licenciamento ex-officio do policial militar a bem do serviço público, justificado pela síndrome de dependência de álcool (alcoolismo), não afronta os artigos 1º, 6º, 7º e 34 da Constituição Federal, por não se estar negando qualquer dos direitos ali elencados.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
03/08/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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