CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. FALECIMENTO DE UM DOS CONDÔMINOS. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. FILHA DE CRIAÇÃO. HERDEIRA. INTENÇÃO DE ADOTAR. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCEDENTE.I - A filha de criação não pode ser considerada filha adotiva da falecida, e como tal, herdeira, uma vez que a condição de adotada é conferida por sentença constitutiva, obedecido ao devido processo legal e satisfeitos os requisitos previstos em lei (CC/2002, art-. 1623).II - O art. 42, § 5°, do ECA, permite a chamada adoção póstuma, desde que o respectivo pedido já tenha sido encaminhado pelo adotante ao Juiz. Em tese, é possível juridicamente o deferimento da adoção, antes de iniciada a ação, desde que exista documento que evidencie o propósito de adotar. No caso em apreço, tudo está a indicar que a falecida não deixou testamento. Por outro lado, não há o menor indício que ela tenha manifestado a intenção de adotar a ré. Não há nos autos documento neste sentido. Como sabido, o ordenamento civil não contempla adoção implícita, mas somente a adoção póstuma, regulada no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 42, § 5°). Lamentavelmente, a legislação brasileira não contempla o instituto da posse de estado de filho, conforme o direito estrangeiro, v.g., contemplado no art. 279 do Código Civil Italiano; Código Civil Espanhol, art. 113, alínea I; Código Civil Português, art. 1.871, I. No direito brasileiro, conforme disposto no art. 349/1916 e art. 1.605/2002, tal estado serve apenas como indício de filiação. Portanto, a recorrente não tem direito algum sobre o imóvel.III - Houve julgamento ultra petita, na medida em que a r. sentença condenou a ré também ao pagamento da dívida tributária relativa ao imóvel, parcela não incluída no pedido. IV - Recurso parcialmente provido. Unânime.