TJDF APC - 250188-20050110361670APC
PECÚLIO - FINALIDADE - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - OPÇÃO - INEXISTÊNCIA - DIREITO INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO1)- Tem o pecúlio a finalidade de assegurar pagamento de capital, dada uma das situações em contrato previstas, não podendo ele ser confundido com o estabelecimento de previdência complementar.2)- Não tem a CAPEMI a obrigação contratual de pagar pensão, em substituição a pecúlio, se a associada não cumpre, antes, obrigação também contratual que tinha de fazer opção neste sentido.3)- Não pode uma das partes contratantes, antes de adimplir com suas obrigações, exigir que a outra o faça, como expressamente previsto no artigo 476 do Código Civil Brasileiro.4)- Recurso conhecido e provido.
Ementa
PECÚLIO - FINALIDADE - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - OPÇÃO - INEXISTÊNCIA - DIREITO INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO1)- Tem o pecúlio a finalidade de assegurar pagamento de capital, dada uma das situações em contrato previstas, não podendo ele ser confundido com o estabelecimento de previdência complementar.2)- Não tem a CAPEMI a obrigação contratual de pagar pensão, em substituição a pecúlio, se a associada não cumpre, antes, obrigação também contratual que tinha de fazer opção neste sentido.3)- Não pode uma das partes contratantes, antes de adimplir com suas obrigações, exigir que a outra o faça, como expressamente previsto no artigo 476 do Código Civil Brasileiro.4)- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2006
Data da Publicação
:
03/08/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão