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Jurisprudência


TJDF APC - 250236-20030110244207APC

Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTICULARES. OPOSIÇÃO AJUIZADA PELA TERRACAP. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA OPOSIÇÃO. RECURSO ADESIVO POSTULANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. É carecedor de ação a parte que ajuíza ação de oposição para defender a posse com base no domínio em ação possessória onde os litigantes pleiteiam somente a posse, sem apoio no domínio.2. A oposição está adstrita aos limites do direito discutido na ação. Assim, se os litigantes na ação possessória discutem a posse, sem alegação de domínio, não há como se reconhecer o domínio, que fundamenta a oposição.3. Como a autora foi julgada carecedora do direito de ação de oposição, a parte adversa, que teve que oferecer contestação para se defender, faz jus ao pagamento de honorários advocatícios.4. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso principal mantendo incólume a r. sentença que julgou a TERRACAP carecedora do direito de ação de oposição, por impossibilidade jurídica do pedido. Deu-se provimento ao recurso adesivo para condenar a TERRACAP a pagar honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Data do Julgamento : 31/05/2006
Data da Publicação : 17/08/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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