TJDF APC - 250532-20020110963917APC
AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE ARENA. LEI PELÉ. TRANSMISSÃO FUTEBOLÍSTICA. REPASSE DE PERCENTUAL DIVERSO DO PREVISTO NA LEI 9.615/98. RETENÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ILEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.1. NÃO SE PODE IMPUTAR À FENAPF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 15% A TÍTULO DE DIREITO DE ARENA SE A TITULARIDADE DO DIREITO DE AUTORIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO, TRANSMISSÃO E RETRANSMISSÃO DE IMAGEM BEM COMO O REPASSE DO PERCENTUAL DO PRODUTO DA LICENÇA EM PARTES IGUAIS AOS ATLETAS PARTICIPANTES PERTENCE ÀS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA.2. INEXISTINDO CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE EVIDENCIAR O RECEBIMENTO PELA FENAPF DA INTEGRALIDADE DO DIREITO DE ARENA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE ARENA. LEI PELÉ. TRANSMISSÃO FUTEBOLÍSTICA. REPASSE DE PERCENTUAL DIVERSO DO PREVISTO NA LEI 9.615/98. RETENÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ILEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.1. NÃO SE PODE IMPUTAR À FENAPF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 15% A TÍTULO DE DIREITO DE ARENA SE A TITULARIDADE DO DIREITO DE AUTORIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO, TRANSMISSÃO E RETRANSMISSÃO DE IMAGEM BEM COMO O REPASSE DO PERCENTUAL DO PRODUTO DA LICENÇA EM PARTES IGUAIS AOS ATLETAS PARTICIPANTES PERTENCE ÀS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA.2. INEXISTINDO CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE EVIDENCIAR O RECEBIMENTO PELA FENAPF DA INTEGRALIDADE DO DIREITO DE ARENA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA.
Data do Julgamento
:
17/05/2006
Data da Publicação
:
17/08/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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