DIREITO ADMINSTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. DANO MORAL NÃO CONFIRGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL POR PRISÃO EM FLAGRANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUAM CRIME, POR TRATAR-SE DE REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO, MESMO QUE POSTERIORMENTE NÃO VENHA A SER OFERECIDA DENÚNCIA SE NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS AGENTES POLICIAIS TENHAM AGIDO DE FORMA ILÍCITA.DIREITO ADMINSTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. DANO MORAL NÃO CONFIRGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL POR PRISÃO EM FLAGRANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUAM CRIME, POR TRATAR-SE DE REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO, MESMO QUE POSTERIORMENTE NÃO VENHA A SER OFERECIDA DENÚNCIA SE NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS AGENTES POLICIAIS TENHAM AGIDO DE FORMA ILÍCITA.DIREITO ADMINSTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. DANO MORAL NÃO CONFIRGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES. I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL POR PRISÃO EM FLAGRANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUAM CRIME, POR TRATAR-SE DE REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO, MESMO QUE POSTERIORMENTE NÃO VENHA A SER OFERECIDA DENÚNCIA SE NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS AGENTES POLICIAIS TENHAM AGIDO DE FORMA ILÍCITA.