TJDF APC - 250545-20040110563450APC
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. 1 - A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRIBUINTE EM DÍVIDA ATIVA OBRIGA A FAZENDA PÚBLICA À REPARAÇÃO DE DANO MORAL INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA ANTE A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2 - PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TANTO O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA, COMO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. 1 - A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRIBUINTE EM DÍVIDA ATIVA OBRIGA A FAZENDA PÚBLICA À REPARAÇÃO DE DANO MORAL INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA ANTE A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2 - PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TANTO O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA, COMO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
Data do Julgamento
:
07/06/2006
Data da Publicação
:
17/08/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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