TJDF APC - 250958-20040110961137APC
CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ERRO. AUTORIDADE POLICIAL. DANO MORAL. O Estado possui responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos seus agentes, respondendo independentemente de dolo ou culpa. Há que ser provado, todavia, o erro judicial, o abuso de autoridade ou a ilegalidade do ato. Ilegal se mostra a prisão temporária baseada em representação de Autoridade Policial que, omitindo fatos de extrema relevância, induz em erro o Promotor de Justiça e o Juiz de Direito, recaindo sobre o Estado a obrigação de indenizar pelos danos morais sofridos. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ERRO. AUTORIDADE POLICIAL. DANO MORAL. O Estado possui responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos seus agentes, respondendo independentemente de dolo ou culpa. Há que ser provado, todavia, o erro judicial, o abuso de autoridade ou a ilegalidade do ato. Ilegal se mostra a prisão temporária baseada em representação de Autoridade Policial que, omitindo fatos de extrema relevância, induz em erro o Promotor de Justiça e o Juiz de Direito, recaindo sobre o Estado a obrigação de indenizar pelos danos morais sofridos. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2006
Data da Publicação
:
22/08/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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