AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LEI 5.250/67. PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO GENÉRICO. ART. 27 DA LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAR. LIMITES. VALOR NÃO LIMITADO. SÚMULA 281 DO EG. STJ.I - O prazo decadencial do art. 56 da Lei 5.250/67 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência do eg. STJ.II - É permitida a aplicação do art. 286, inc. II, do CPC para pretensão de indenização por dano moral, portanto admitido pedido genérico. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.III - A reportagem que reverbera acusações feitas por terceiros constitui ato ilícito, sendo inaplicáveis as excludentes do art. 27 da Lei de Imprensa.IV - O direito de informar é constitucionalmente protegido, mas a imprensa, ao desbordar dos limites impostos pela norma jurídica, com evidenciado abuso, assume os riscos de sua atividade propaladora de verdades ou mentiras. Por isso o dever de reparar o dano moral.V - A valoração da compensação moral não está limitada aos parâmetros dos arts. 51 e 52 da Lei de Imprensa. Súmula 281 do eg. STJ.VI - Apelação conhecida e improvida. Unânime.