TJDF APC - 251264-20020110617227APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DÉBITO INEXISTENTE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Comprovado mediante certidão emitida pela autarquia de trânsito que o autor/executado nunca foi proprietário do veículo sobre o qual incidia o IPVA, a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA, DÍVIDA ATIVA, CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO etc) rende à Fazenda Pública o dever de indenizar a dor moral padecida pelo apelado, dispensando-se, ante a natureza da ofensa, prova de qualquer prejuízo. 2. Se o executado depositou o correspondente ao valor do imposto exigido, a fim de segurar o juízo, e restando patente que não era contribuinte do gravame, impõe-se a devolução da referida quantia. 3. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DÉBITO INEXISTENTE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Comprovado mediante certidão emitida pela autarquia de trânsito que o autor/executado nunca foi proprietário do veículo sobre o qual incidia o IPVA, a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA, DÍVIDA ATIVA, CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO etc) rende à Fazenda Pública o dever de indenizar a dor moral padecida pelo apelado, dispensando-se, ante a natureza da ofensa, prova de qualquer prejuízo. 2. Se o executado depositou o correspondente ao valor do imposto exigido, a fim de segurar o juízo, e restando patente que não era contribuinte do gravame, impõe-se a devolução da referida quantia. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
24/05/2006
Data da Publicação
:
17/08/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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