TJDF APC - 251429-20000110394499APC
COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - REVELIA - EFEITOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Os efeitos da revelia são relativos e alcançam, apenas, os fatos, excluídas as questões de direito, podendo o juiz formar seu convencimento com base em outras circunstâncias constantes dos autos.2. O princípio da sucumbência também se aplica à parte beneficiária da justiça gratuita, que terá sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.3. Apelo parcialmente provido. Unânime.
Ementa
COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - REVELIA - EFEITOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Os efeitos da revelia são relativos e alcançam, apenas, os fatos, excluídas as questões de direito, podendo o juiz formar seu convencimento com base em outras circunstâncias constantes dos autos.2. O princípio da sucumbência também se aplica à parte beneficiária da justiça gratuita, que terá sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.3. Apelo parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/07/2006
Data da Publicação
:
22/08/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
Mostrar discussão