CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. PODERES DE GESTÃO E DE ADMINISTRAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.A FENASEG, na qualidade de mandatária das sociedades seguradoras, possui legitimidade passiva para ocupar o pólo passivo da demanda em que se requer a indenização relativa ao seguro DPVAT - Danos Pessoais causados por Acidentes de Trânsito -, na medida em que representa, perante os Poderes Públicos, os interesses das categorias econômicas do seguro privado e da capitalização, bem como os interesses peculiares dos Sindicatos federados. 2. Demais disso, o poder ad negotia, conferido pela sociedade seguradora à FENASEG, traduz a sua capacidade de praticar os atos de gestão e de administração necessários à boa execução das operações de seguros relativas ao convênio firmado com a seguradora, podendo, ainda, dar e receber quitação.3. Apelo provido. Sentença cassada.