TJDF APC - 251637-20020111165734APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - TERRACAP - UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS FEITAS POR TERCEIRO EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS - CONTRATO CELEBRADO COM AGENCIA PUBLICITÁRIA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA.1.Não há como acolher o pedido de indenização por violação de direito autoral incidente sobre o material fotográfico constantes dos autos, produzido pela autora, se sua utilização em campanha publicitária da Ré deu-se em virtude do contrato celebrado entre a empresa pública e agência de publicidade, no qual restou avençado a cessão de direitos autorais, em conformidade com o art.50 da Lei n.º 9.610/98.3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - TERRACAP - UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS FEITAS POR TERCEIRO EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS - CONTRATO CELEBRADO COM AGENCIA PUBLICITÁRIA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA.1.Não há como acolher o pedido de indenização por violação de direito autoral incidente sobre o material fotográfico constantes dos autos, produzido pela autora, se sua utilização em campanha publicitária da Ré deu-se em virtude do contrato celebrado entre a empresa pública e agência de publicidade, no qual restou avençado a cessão de direitos autorais, em conformidade com o art.50 da Lei n.º 9.610/98.3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
29/08/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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