main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 251641-20040110120780APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE COLOCAÇÃO DE STENT CORONÁRIO REVESTIDO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DESLOCAMENTO EM SERVIÇO DE UTI DOMICILIAR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA EM MOMENTO DELICADO DA VIDA DE CONSUMIDOR IDOSO. DANOS MORAIS.1.As relações entre planos de saúde e seus participantes estão sujeitas à legislação consumerista, impondo-se, pois, a interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.2.Comprovado não ser o stent revestido com ripamicina um procedimento experimental, não incide a cláusula de exclusão de cobertura, que merece interpretação restritiva, em atenção ao mesmo art. 47 do CDC.3.A estipulação de cláusula que restringe o traslado em ambulância terrestre ou aérea, de um estabelecimento hospitalar para outro gera vantagem exagerada à seguradora, e fere o objetivo principal dos contratos dessa espécie consubstanciado na proteção e assistência integral em caso de eventual moléstia.4.A negativa de cobertura em momento delicado da vida do consumidor gera uma angústia que desborda o mero inadimplemento contratual, mormente quando se trata de pessoa idosa e portadora de cardiopatia grave. Cabível, pois, a reparação dos danos morais sofridos.5.Apelo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 29/06/2006
Data da Publicação : 12/09/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão