TJDF APC - 251802-20050110959285APC
CIVIL - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DE ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA ADMINISTRATIVA - DEDUÇÃO - SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Ao consorciado que se retira ou é excluído do grupo deve ser assegurada a restituição imediata das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, sob pena de locupletamento da administradora.O trabalho de administrar o consórcio deve ser remunerado, mediante a retenção em seu favor do valor da taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo.É necessário comprovar a contração do seguro para que seja possível a retenção do prêmio pelo consórcio.Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DE ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA ADMINISTRATIVA - DEDUÇÃO - SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Ao consorciado que se retira ou é excluído do grupo deve ser assegurada a restituição imediata das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, sob pena de locupletamento da administradora.O trabalho de administrar o consórcio deve ser remunerado, mediante a retenção em seu favor do valor da taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo.É necessário comprovar a contração do seguro para que seja possível a retenção do prêmio pelo consórcio.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/06/2006
Data da Publicação
:
29/08/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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