TJDF APC - 251921-20050110437112APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ELEMENTOS INSUFICIENTES.1.Se o requerente pede o julgamento antecipado da lide, sustentando que a matéria envolve apenas questões de direito, e postula a produção de prova de forma meramente subsidiária, mas não se insurge, no momento oportuno, da decisão do magistrado, não há falar em cerceamento de defesa. 2.Decidindo o magistrado de acordo com o que fora pedido e com base no que foi coletado aos autos, mesmo não havendo prova suficiente para a formação de seu convencimento no sentido do quê postulado pelo autor, não se pode alegar julgamento extra petita.3.A capitalização indevida de juros configura-se na contagem de juros sobre juros não vencidos. O fato de se tratar de juros simples ou composto, por si só, não leva, necessariamente, à ilação de que houve anatocismo.4.Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I, do art. 333, do Código de Processo Civil. Se ele não requereu a produção de provas no momento oportuno e, em não havendo provas no sentido de consubstanciar as suas pretensões, não resta alternativa ao julgador, senão definir o litígio seguindo a regra in procedendo do artigo 333 do Código de Processo Civil. 5.Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ELEMENTOS INSUFICIENTES.1.Se o requerente pede o julgamento antecipado da lide, sustentando que a matéria envolve apenas questões de direito, e postula a produção de prova de forma meramente subsidiária, mas não se insurge, no momento oportuno, da decisão do magistrado, não há falar em cerceamento de defesa. 2.Decidindo o magistrado de acordo com o que fora pedido e com base no que foi coletado aos autos, mesmo não havendo prova suficiente para a formação de seu convencimento no sentido do quê postulado pelo autor, não se pode alegar julgamento extra petita.3.A capitalização indevida de juros configura-se na contagem de juros sobre juros não vencidos. O fato de se tratar de juros simples ou composto, por si só, não leva, necessariamente, à ilação de que houve anatocismo.4.Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I, do art. 333, do Código de Processo Civil. Se ele não requereu a produção de provas no momento oportuno e, em não havendo provas no sentido de consubstanciar as suas pretensões, não resta alternativa ao julgador, senão definir o litígio seguindo a regra in procedendo do artigo 333 do Código de Processo Civil. 5.Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
24/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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