TJDF APC - 251965-20030110545143APC
REPARAÇÃO DE DANOS - IMPRENSA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA REPARAÇÃO - FIXAÇÃO CORRETA. A ausência de intimação específica para ciência de documentos juntados, por se tratar de nulidade relativa, deveria ter sido argüida na primeira oportunidade que a apelante teve de falar nos autos. Embora ao jornal assista o direito de liberdade de informação como uma exigência do Estado Democrático de Direito, é certo que tal direito não é absoluto e encontra seu limite justamente ao esbarrar nos direitos e garantias individuais. Configurado o dano moral ao se verificar o liame entre o fato danoso e o dano suportado, impõe-se sua reparação.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS - IMPRENSA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA REPARAÇÃO - FIXAÇÃO CORRETA. A ausência de intimação específica para ciência de documentos juntados, por se tratar de nulidade relativa, deveria ter sido argüida na primeira oportunidade que a apelante teve de falar nos autos. Embora ao jornal assista o direito de liberdade de informação como uma exigência do Estado Democrático de Direito, é certo que tal direito não é absoluto e encontra seu limite justamente ao esbarrar nos direitos e garantias individuais. Configurado o dano moral ao se verificar o liame entre o fato danoso e o dano suportado, impõe-se sua reparação.
Data do Julgamento
:
12/07/2006
Data da Publicação
:
05/09/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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