TJDF APC - 251968-20030510011220APC
REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE - PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DEMONSTRADA - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - FIXAÇÃO CORRETA. Superada a discussão sobre a possibilidade ou não de se aplicar a responsabilidade objetiva para permissionária de serviço público, tem-se que in casu houve a demonstração da culpa do condutor do ônibus pelo acidente. É possível a cumulação de indenização a título de dano moral e dano estético, ainda que oriundos do mesmo fato. Precedentes desta Corte e do STJ. Ao fixar o valor das indenizações por dano moral e por dano estético, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo a ponto de não ser sentida no patrimônio do responsável pela lesão.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE - PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DEMONSTRADA - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - FIXAÇÃO CORRETA. Superada a discussão sobre a possibilidade ou não de se aplicar a responsabilidade objetiva para permissionária de serviço público, tem-se que in casu houve a demonstração da culpa do condutor do ônibus pelo acidente. É possível a cumulação de indenização a título de dano moral e dano estético, ainda que oriundos do mesmo fato. Precedentes desta Corte e do STJ. Ao fixar o valor das indenizações por dano moral e por dano estético, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo a ponto de não ser sentida no patrimônio do responsável pela lesão.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
05/09/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
Mostrar discussão