TJDF APC - 252013-20050110877756APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE GRUPOS DE CONSÓRCIOS E OUTROS PACTOS ADJETOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA.Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, nos termos do art. 476 do atual Código Civil.Desse modo, cabendo a uma das partes diligenciar, no sentido de averiguar a situação de cada grupo consorcial adquirido, mormente quanto a questões relativas aos níveis de inadimplementos e ações judiciais em curso, à outra não pode imputar sua desídia, querendo, com isso, se eximir das obrigações assumidas. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE GRUPOS DE CONSÓRCIOS E OUTROS PACTOS ADJETOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA.Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, nos termos do art. 476 do atual Código Civil.Desse modo, cabendo a uma das partes diligenciar, no sentido de averiguar a situação de cada grupo consorcial adquirido, mormente quanto a questões relativas aos níveis de inadimplementos e ações judiciais em curso, à outra não pode imputar sua desídia, querendo, com isso, se eximir das obrigações assumidas. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2006
Data da Publicação
:
24/08/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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