TJDF APC - 252014-20051010063879APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE.A fundamentação sintética satisfaz a exigência legal insculpida no artigo 458 do Código Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade da sentença.Para extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono ou desídia da parte, é indispensável, além da intimação pessoal da parte, a intimação de seu patrono, por ser este autorizado a praticar o ato processual reclamado. Precedentes do C. STJ.Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE.A fundamentação sintética satisfaz a exigência legal insculpida no artigo 458 do Código Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade da sentença.Para extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono ou desídia da parte, é indispensável, além da intimação pessoal da parte, a intimação de seu patrono, por ser este autorizado a praticar o ato processual reclamado. Precedentes do C. STJ.Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
24/08/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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