TJDF APC - 252061-20020110163789APC
AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEOR DA CONTESTAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRISÃO.1. Pode o devedor fiduciante, em ação de depósito, contestar a legalidade de cláusulas contratuais.2. É válida a cláusula que institui comissão de permanência definida pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato (STJ 294), sendo vedada, no entanto, a sua cumulação no período de inadimplência com correção monetária (STJ 30), juros compensatórios (STJ 296), moratórios e multa.3. É cabível a prisão civil de devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente (TJDF 09).
Ementa
AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEOR DA CONTESTAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRISÃO.1. Pode o devedor fiduciante, em ação de depósito, contestar a legalidade de cláusulas contratuais.2. É válida a cláusula que institui comissão de permanência definida pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato (STJ 294), sendo vedada, no entanto, a sua cumulação no período de inadimplência com correção monetária (STJ 30), juros compensatórios (STJ 296), moratórios e multa.3. É cabível a prisão civil de devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente (TJDF 09).
Data do Julgamento
:
20/02/2006
Data da Publicação
:
29/08/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
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