TJDF APC - 252071-19990110302486APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. PLANO REAL. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Se a norma determinava que as operações praticadas pelo sistema de previdência privada deveriam permanecer expressas em Cruzeiro Real, até a emissão da nova moeda, correto o reajuste aplicado à época da implementação do Plano Real, no importe de 46,58%, porque decorrente da interpretação contida na Medida Provisória nº 434/94. Precedente do c. STJ.2. O julgamento diverso da tese defendida por qualquer uma das partes não importa, necessariamente, em falha no exame da lide, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. 3. Recursos providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. PLANO REAL. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Se a norma determinava que as operações praticadas pelo sistema de previdência privada deveriam permanecer expressas em Cruzeiro Real, até a emissão da nova moeda, correto o reajuste aplicado à época da implementação do Plano Real, no importe de 46,58%, porque decorrente da interpretação contida na Medida Provisória nº 434/94. Precedente do c. STJ.2. O julgamento diverso da tese defendida por qualquer uma das partes não importa, necessariamente, em falha no exame da lide, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. 3. Recursos providos.
Data do Julgamento
:
21/06/2006
Data da Publicação
:
31/08/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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