TJDF APC - 252159-20030110410312APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DERRUBADA DE EDIFICAÇÃO EM LOTE ADQUIRIDO PELO PARTICULAR POR MEIO DE LICITAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SIMPLES ABORRECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. VOTO MÉDIO.A obrigação de indenizar por ato ilícito advém da lei, sendo responsável pelo pagamento todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, haja causado prejuízo a outrem.A remoção indevida de edificação em lote adquirido pelo particular por meio de processo licitatório impõe à Administração Pública o dever de indenizar os danos materiais comprovados. Não é qualquer mágoa ou aborrecimento que enseja a reparação por dano moral, sendo necessária, para tanto, a lesão juridicamente relevante aos direitos da personalidade, a qual não restou demonstrada na hipótese dos autos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DERRUBADA DE EDIFICAÇÃO EM LOTE ADQUIRIDO PELO PARTICULAR POR MEIO DE LICITAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SIMPLES ABORRECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. VOTO MÉDIO.A obrigação de indenizar por ato ilícito advém da lei, sendo responsável pelo pagamento todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, haja causado prejuízo a outrem.A remoção indevida de edificação em lote adquirido pelo particular por meio de processo licitatório impõe à Administração Pública o dever de indenizar os danos materiais comprovados. Não é qualquer mágoa ou aborrecimento que enseja a reparação por dano moral, sendo necessária, para tanto, a lesão juridicamente relevante aos direitos da personalidade, a qual não restou demonstrada na hipótese dos autos.
Data do Julgamento
:
28/06/2006
Data da Publicação
:
29/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível