TJDF APC - 252366-20030110080082APC
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - PROVA DA ENTREGA DO MATERIAL - CANHOTO DA NOTA FISCAL ASSINADO - PROVA HÁBIL - RECURSO PROVIDO. 1. A assinatura de recebimento aposta no canhoto da nota fiscal é presunção juris tantum de entrega das mercadorias nela relacionadas, e somente pode ser afastada quando há nos autos prova inequívoca de que a entrega dos bens não se consumou.2. Em se tratando de ação de cobrança fulcrada em perdas e danos, imperiosa a demonstração do prejuízo material suportado pelo autor, devendo produzir prova efetiva e específica de quais equipamentos de informática não foram entregues, de modo que a extensão do dano não pode ficar à livre escolha do autor.3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - PROVA DA ENTREGA DO MATERIAL - CANHOTO DA NOTA FISCAL ASSINADO - PROVA HÁBIL - RECURSO PROVIDO. 1. A assinatura de recebimento aposta no canhoto da nota fiscal é presunção juris tantum de entrega das mercadorias nela relacionadas, e somente pode ser afastada quando há nos autos prova inequívoca de que a entrega dos bens não se consumou.2. Em se tratando de ação de cobrança fulcrada em perdas e danos, imperiosa a demonstração do prejuízo material suportado pelo autor, devendo produzir prova efetiva e específica de quais equipamentos de informática não foram entregues, de modo que a extensão do dano não pode ficar à livre escolha do autor.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/04/2006
Data da Publicação
:
12/09/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
Mostrar discussão