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Jurisprudência


TJDF APC - 252388-20020110680680APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTAÇÃO PELO INSS. CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PERÍCIA JUDICIAL. PROVA INDUVIDOSA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Havendo a Apelante figurado no contrato como Seguradora e designada recebedora dos prêmios, a legitimidade passiva resulta evidente.2 - É entendimento dominante na jurisprudência que o termo inicial do prazo prescricional para o recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro, por invalidez, é a data em que o segurado foi aposentado definitivamente pelo INSS (REsp nº 594766/MG).3 - É total e permanente a incapacidade laboral por estado seqüelar consolidado, correspondente a plena {total, irreversível, intratável, irrecuperável, incurável e irreabilitável} incapacitação para a produção de trabalho, gerador de rendimento, subsumindo-se à cláusula contratual assumida pelas partes.Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 21/06/2006
Data da Publicação : 29/08/2006
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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