TJDF APC - 252389-20020110934749APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DIRETORES PELA CONSEQÜENTE SANÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE.1 - A pessoa jurídica, como ficção engendrada pelo ser humano para dinamizar as relações econômicas e sociais, será sempre representada por alguém, nem que seja ao final de uma cadeia de representantes.2 - Ao assinar o contrato de mútuo garantido com o instituto da alienação fiduciária, os efeitos correlatos à pessoa humana manifestar-se-ão sobre as pessoas físicas que detêm o poder de representação da ficção jurídica.3 - A gratuidade de Justiça para pessoas jurídicas, ainda que admitida pela jurisprudência, somente será deferida em casos excepcionais.Apelação Cível do Autor provida.Apelação Cível da Ré improvida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DIRETORES PELA CONSEQÜENTE SANÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE.1 - A pessoa jurídica, como ficção engendrada pelo ser humano para dinamizar as relações econômicas e sociais, será sempre representada por alguém, nem que seja ao final de uma cadeia de representantes.2 - Ao assinar o contrato de mútuo garantido com o instituto da alienação fiduciária, os efeitos correlatos à pessoa humana manifestar-se-ão sobre as pessoas físicas que detêm o poder de representação da ficção jurídica.3 - A gratuidade de Justiça para pessoas jurídicas, ainda que admitida pela jurisprudência, somente será deferida em casos excepcionais.Apelação Cível do Autor provida.Apelação Cível da Ré improvida.
Data do Julgamento
:
10/04/2006
Data da Publicação
:
29/08/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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