TJDF APC - 252427-20050110536672APC
CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO DE JUROS - EXCESSO - CAPITALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.01.O antigo dispositivo do § 3º do artigo 192 da Carta Magna que limitava os juros não era auto-aplicável, entendendo o Colendo Supremo Tribunal Federal que ali o disposto necessitava de regulamentação, vindo, afinal, tal dispositivo a ser revogado pela EC 40/2003. Sendo assim, é perfeitamente cabível que os juros superem a marca dos 12% (doze por cento) ao ano, tal como o pactuado no contrato ora em análise (APC 2004.05.1.004377-5).02.Não comprovando o Autor que houve excesso de juros em sua capitalização, a improcedência do pedido é medida que se impõe.03.Verificando-se a ocorrência de inadimplência, lícita é a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, afastando qualquer direito à reparação de danos.04.Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO DE JUROS - EXCESSO - CAPITALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.01.O antigo dispositivo do § 3º do artigo 192 da Carta Magna que limitava os juros não era auto-aplicável, entendendo o Colendo Supremo Tribunal Federal que ali o disposto necessitava de regulamentação, vindo, afinal, tal dispositivo a ser revogado pela EC 40/2003. Sendo assim, é perfeitamente cabível que os juros superem a marca dos 12% (doze por cento) ao ano, tal como o pactuado no contrato ora em análise (APC 2004.05.1.004377-5).02.Não comprovando o Autor que houve excesso de juros em sua capitalização, a improcedência do pedido é medida que se impõe.03.Verificando-se a ocorrência de inadimplência, lícita é a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, afastando qualquer direito à reparação de danos.04.Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/2006
Data da Publicação
:
14/09/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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