TJDF APC - 252876-20040310200372APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FURTO DO BEM - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR - PRECLUSÃO - PRISÃO CIVIL AFASTADA.1 - A simples afirmação de furto do bem depositado, com a mera juntada do Boletim de Ocorrência, desacompanhada de outros elementos de convicção, não é suficiente para comprovar o caso fortuito e isentar o depositário do decreto de sua prisão civil. Precedentes do colendo STJ.2 - Todavia, se a parte contrária não impugna a prova, a tempo e modo, deixando de apresentar qualquer alegação capaz de demonstrar a falsidade do fato, inclusive, requerendo o julgamento antecipado da lide e sua conversão em ação de execução, é de se afastar a possibilidade de decretação da prisão civil, subsistindo a procedência da ação quanto ao valor da dívida, que poderá ser executada nos próprios autos da ação de depósito.3 - Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FURTO DO BEM - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR - PRECLUSÃO - PRISÃO CIVIL AFASTADA.1 - A simples afirmação de furto do bem depositado, com a mera juntada do Boletim de Ocorrência, desacompanhada de outros elementos de convicção, não é suficiente para comprovar o caso fortuito e isentar o depositário do decreto de sua prisão civil. Precedentes do colendo STJ.2 - Todavia, se a parte contrária não impugna a prova, a tempo e modo, deixando de apresentar qualquer alegação capaz de demonstrar a falsidade do fato, inclusive, requerendo o julgamento antecipado da lide e sua conversão em ação de execução, é de se afastar a possibilidade de decretação da prisão civil, subsistindo a procedência da ação quanto ao valor da dívida, que poderá ser executada nos próprios autos da ação de depósito.3 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2006
Data da Publicação
:
26/09/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão