TJDF APC - 252908-20050110217684APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO ONEROSA DE ÁREA CONTÍGUA AOS LOTES DOS BLOCOS COMERCIAIS DO COMÉRCIO LOCAL SUL - LEI DISTRITAL Nº 1.071/96 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DE APELAÇÃO.1. Esta egrégia Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2005.00.2.005004-2, declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.071/96, por vício de iniciativa e por ofensa aos artigo 51, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.2. Em decorrência da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado, restam desprovidos de fundamento a pretensão dos apelados bem como os atos administrativos expedidos em decorrência da lei em tela, mostrando-se válidas, pois, as notificações contra as quais se insurgem no presente feito.3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO ONEROSA DE ÁREA CONTÍGUA AOS LOTES DOS BLOCOS COMERCIAIS DO COMÉRCIO LOCAL SUL - LEI DISTRITAL Nº 1.071/96 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DE APELAÇÃO.1. Esta egrégia Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2005.00.2.005004-2, declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.071/96, por vício de iniciativa e por ofensa aos artigo 51, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.2. Em decorrência da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado, restam desprovidos de fundamento a pretensão dos apelados bem como os atos administrativos expedidos em decorrência da lei em tela, mostrando-se válidas, pois, as notificações contra as quais se insurgem no presente feito.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
05/09/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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