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Jurisprudência


TJDF APC - 252969-20050110283583APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FALTA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DIREITO À INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO DF. PERDA DE OBJETO. CONDENAÇÃO DO DF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE.1.Não há perda superveniente do objeto se a obrigação é satisfeita em decorrência da decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito.2.A condenação do DF ao pagamento das despesas efetuadas com a internação do autor não viola o princípio da correlação, já que objeto do pedido inicial, nem o princípio do contraditório, visto que não houve o elemento surpresa. Ademais, se ao réu não foi negada a possibilidade de produção de provas ou qualquer outro direito processual, não há falar em ofensa ao princípio da ampla defesa ou do devido processo legal.3.Nada obsta que a condenação do DF ao pagamento das despesas suportadas pelo hospital particular se proceda nos mesmos autos da ação em que se requereu a transferência para uma Unidade de Tratamento Intensivo, já que foi objeto do pedido, é incontroverso que o Hospital Santa Lucia prestou o atendimento médico e não houve qualquer ofensa ao devido processo legal. 4.O quantum da obrigação será discutido e fixado em liquidação de sentença, momento em que será possibilitado ao DF o direito de impugnação aos valores apresentados, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.5.Apelo e remessa necessária não providos.

Data do Julgamento : 09/08/2006
Data da Publicação : 05/09/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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