TJDF APC - 253081-20040110714680APC
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. MUDANÇA. TRANSPORTADORA. CDC. DECADÊNCIA. DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO.I - A reclamação que obsta a decadência é aquela formulada perante o fornecedor e não aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, segundo dispõe o art. 26 do CDC.II - Inexiste nos autos o acordo firmado entre as partes, no qual a transportadora-ré assumiu a obrigação de enviar um representante para conferir a mudança da autora, portanto não demonstrado o descumprimento da avença.III - Não configura dano moral a devolução de cheques por insuficiência de fundos, se a negativação do nome da autora não ocorreu por ordem da empresa-ré. IV - Apelação conhecida e improvida. Unânime.
Ementa
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. MUDANÇA. TRANSPORTADORA. CDC. DECADÊNCIA. DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO.I - A reclamação que obsta a decadência é aquela formulada perante o fornecedor e não aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, segundo dispõe o art. 26 do CDC.II - Inexiste nos autos o acordo firmado entre as partes, no qual a transportadora-ré assumiu a obrigação de enviar um representante para conferir a mudança da autora, portanto não demonstrado o descumprimento da avença.III - Não configura dano moral a devolução de cheques por insuficiência de fundos, se a negativação do nome da autora não ocorreu por ordem da empresa-ré. IV - Apelação conhecida e improvida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/2006
Data da Publicação
:
05/09/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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