TJDF APC - 253085-20010110378906APC
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - Observada a lei adjetiva, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa.2 - A detenção do imóvel público pelo particular, não gera direitos possessórios. Usucapião afastado.3 - O pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas, desde que não formulado no momento oportuno, não pode ser deferido.4 - Os honorários advocatícios, não se tratando de ação condenatória, devem ser arbitrados com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil5 - Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - Observada a lei adjetiva, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa.2 - A detenção do imóvel público pelo particular, não gera direitos possessórios. Usucapião afastado.3 - O pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas, desde que não formulado no momento oportuno, não pode ser deferido.4 - Os honorários advocatícios, não se tratando de ação condenatória, devem ser arbitrados com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil5 - Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.
Data do Julgamento
:
20/02/2006
Data da Publicação
:
14/09/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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