TJDF APC - 253114-20050110122166APC
CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ARQUIVOS DE INADIMPLENTES. 1 - A anotação restritiva de crédito mostrou-se divorciada de lastro material e legal. Por isso, flagrante o dano moral e a necessidade em se condenar a fornecedora a indenizar o consumidor, em pecúnia. 2 - A existência de outros registros do nome do comprador em bancos de dados de maus pagadores não ilide a ocorrência de abalo extrapatrimonial, porquanto o que se proíbe é o assentamento sem amparo legal ou material. 3 - O valor arbitrado a título de indenização afigura-se adequado, porque observados os critérios pertinentes. 4 - À míngua de comprovação dos danos materiais, não se há falar em reparação. 5 - Recursos conhecidos e não-providos.
Ementa
CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ARQUIVOS DE INADIMPLENTES. 1 - A anotação restritiva de crédito mostrou-se divorciada de lastro material e legal. Por isso, flagrante o dano moral e a necessidade em se condenar a fornecedora a indenizar o consumidor, em pecúnia. 2 - A existência de outros registros do nome do comprador em bancos de dados de maus pagadores não ilide a ocorrência de abalo extrapatrimonial, porquanto o que se proíbe é o assentamento sem amparo legal ou material. 3 - O valor arbitrado a título de indenização afigura-se adequado, porque observados os critérios pertinentes. 4 - À míngua de comprovação dos danos materiais, não se há falar em reparação. 5 - Recursos conhecidos e não-providos.
Data do Julgamento
:
17/05/2006
Data da Publicação
:
21/09/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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