TJDF APC - 253123-20050110372337APC
ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE PROFESSOR APOSENTADO EM NOVO PLANO DE CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA REPETITIVA. I - O servidor público aposentado não tem direito de ser reenquadrado a novo plano de carreira instituído em lei posterior à sua aposentadoria, desde que não acarrete a redução de seus proventos. II - Os honorários advocatícios, em caso de improcedência do pedido, devem ser fixados de forma eqüitativa, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O valor arbitrado a título de honorários não pode ser irrisório, mesmo se a causa for de pouca complexidade e repetitiva. III - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE PROFESSOR APOSENTADO EM NOVO PLANO DE CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA REPETITIVA. I - O servidor público aposentado não tem direito de ser reenquadrado a novo plano de carreira instituído em lei posterior à sua aposentadoria, desde que não acarrete a redução de seus proventos. II - Os honorários advocatícios, em caso de improcedência do pedido, devem ser fixados de forma eqüitativa, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O valor arbitrado a título de honorários não pode ser irrisório, mesmo se a causa for de pouca complexidade e repetitiva. III - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/02/2006
Data da Publicação
:
09/11/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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