TJDF APC - 253249-20040110061668APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO CERTA.Não há necessidade de prova pericial quando a exatidão da dívida pode ser auferida na planilha de cálculos preparada por profissional contabilista, não se vislumbrando qualquer excesso. Na cobrança das taxas condominiais, os juros moratórios são contados da inadimplência, uma vez que a obrigação é a termo certo, incidindo a regra do art. 960, 1ª parte, do Código Civil de 1916, equivalente ao art. 397 do Código Civil em vigor. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO CERTA.Não há necessidade de prova pericial quando a exatidão da dívida pode ser auferida na planilha de cálculos preparada por profissional contabilista, não se vislumbrando qualquer excesso. Na cobrança das taxas condominiais, os juros moratórios são contados da inadimplência, uma vez que a obrigação é a termo certo, incidindo a regra do art. 960, 1ª parte, do Código Civil de 1916, equivalente ao art. 397 do Código Civil em vigor. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ.
Data do Julgamento
:
23/08/2006
Data da Publicação
:
12/09/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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