CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO OU EXTRAVIO - PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A ADMINISTRADORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - PROTEÇÃO AO NOME - DISPENSA DA PROVA DO DANO - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS - 1. A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CAUSA, TAL COMO RECONHECIDO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - 1.1 A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESATE DESTA AÇAO FAZ PRESUMIR SEREM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO HIPOSSUFICIENTE. 2. DE BOM ALVITRE SALIENTAR QUE A INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA FICA A CRITÉRIO DO JUIZ, CONFORME APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR E DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONCEITOS QUE DEVEM SER EXAMINADOS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. TODOS TÊM DIREITO NÃO APENAS AO NOME, MAS TAMBÉM À TUTELA JURÍDICA QUE O PROTEJA. 1.1 A DIZER DE OUTRA MANEIRA, ENCONTRA-SE UNIVERSALMENTE RECONHECIDA A TUTELA JURÍDICA DO NOME.. 4. CONCEDER-SE-Á REPARAÇÃO CIVIL ÀQUELE QUE SOFRER PREJUÍZO, MATERIAL OU MORAL, EM RAZÃO DE ALGUM DANO A ESTE BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. 5. AQUELE QUE TEM, INDEVIDAMENTE, NEGATIVADO SEU NOME JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA INEXISTENTE, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA ILICITUDE DO ATO, EM RAZÃO DO ABALO DE CRÉDITO, DO TRANSTORNO, VEXAME E CONSTRANGIMENTO QUE INJUSTAMENTE SOFRE. 6. O DANO MORAL NÃO EXIGE PROVA, BASTANDO, APENAS, A DEMONSTRAÇÃO DO FATO INJUSTO. 7. A CONDENAÇÃO, NESTE CASO, OBJETIVA COMPENSAR O CONSTRANGIMENTO DO OFENDIDO E SERVE DE ADMOESTAÇÃO E ADVERTÊNCIA AO AUTOR DO FATO E CAUSADOR DO DANO. 7.1 NÃO DEVE CONSTITUIR-SE EM INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO DE RIQUEZA E NEM SER ARBITRADO EM VALOR IRRISÓRIO, DEVENDO O MAGISTRADO ATER-SE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, À EXTENSÃO DO DANO E AO GRAU DE CULPA COM QUE SE HOUVERAM, BUSCANDO-SE UM VALOR RAZOÁVEL E QUE SIRVA DE COMPENSAÇÃO PELA LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO E O MAL CAUSADO. 8. A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL DEMANDA PROVA CABAL E IRREFUTÁVEL. 9. SE CADA LITIGANTE FOR EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO, SERÂO RECIPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE ELES OS HONORÁRIOS E AS DESPESAS. (ART. 21 CPC). 9. SENTENÇA REFORMADA.