TJDF APC - 253386-20040110399046APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO ADESIVO. CLÁUSULA PENAL. MITIGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.1. Suscitando a parte passiva fato modificativo ao direito do autor, deriva para ela o ônus de provar sua tese, nos exatos termos do inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, e assim não procedendo, não há como acolher seu inconformismo.2. A cláusula penal pode ser mitigada pela autoridade judiciária, por se tratar de um jus cogens, incidente na espécie, todavia, deverá seu valor ser adequado para o caso.3. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO ADESIVO. CLÁUSULA PENAL. MITIGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.1. Suscitando a parte passiva fato modificativo ao direito do autor, deriva para ela o ônus de provar sua tese, nos exatos termos do inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, e assim não procedendo, não há como acolher seu inconformismo.2. A cláusula penal pode ser mitigada pela autoridade judiciária, por se tratar de um jus cogens, incidente na espécie, todavia, deverá seu valor ser adequado para o caso.3. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
12/09/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão