TJDF APC - 253609-20050110548244APC
MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM ZONA RURAL. LEI Nº 3.318/2004. CLASSIFICAÇÃO DA ESCOLA. LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. ZONA URBANA DE USO CONTROLADO.1. A Lei Distrital n.º. 3.318/2004 autoriza o pagamento da gratificação prevista no art. 19 apenas aos professores que lecionem em escola situada na zona rural do Distrito Federal. 2. Mostra-se indevido o recebimento da gratificação rural se a escola está classificada pela Lei Complementar n.º 17/1997 como Zona Urbana de Uso Controlado.3. A utilização de passe estudantil rural bem como a errônea classificação em site não afastam a aplicação da lei. Evidenciam apenas a existência de resquícios da época anterior ao macrozoneamento. 4. Nego provimento ao apelo.
Ementa
MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM ZONA RURAL. LEI Nº 3.318/2004. CLASSIFICAÇÃO DA ESCOLA. LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. ZONA URBANA DE USO CONTROLADO.1. A Lei Distrital n.º. 3.318/2004 autoriza o pagamento da gratificação prevista no art. 19 apenas aos professores que lecionem em escola situada na zona rural do Distrito Federal. 2. Mostra-se indevido o recebimento da gratificação rural se a escola está classificada pela Lei Complementar n.º 17/1997 como Zona Urbana de Uso Controlado.3. A utilização de passe estudantil rural bem como a errônea classificação em site não afastam a aplicação da lei. Evidenciam apenas a existência de resquícios da época anterior ao macrozoneamento. 4. Nego provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/08/2006
Data da Publicação
:
14/09/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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