TJDF APC - 253856-20050110742693APC
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. INTERESSE DE AGIR. TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA.1. Mostra-se presente o interesse de agir, quando o pleito jurisdicional visa a obtenção de medicamento para tratamento de moléstia grave, ante a constatação de que a parte não tem condições econômicas para sua aquisição. 2. Deve o Estado garantir ao cidadão o direito à saúde de forma plena e eficaz, uma vez que se cuida de direito fundamental e intimamente ligado aos princípios constitucionais à vida e à dignidade humana. 3. Recurso e remessa oficial desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. INTERESSE DE AGIR. TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA.1. Mostra-se presente o interesse de agir, quando o pleito jurisdicional visa a obtenção de medicamento para tratamento de moléstia grave, ante a constatação de que a parte não tem condições econômicas para sua aquisição. 2. Deve o Estado garantir ao cidadão o direito à saúde de forma plena e eficaz, uma vez que se cuida de direito fundamental e intimamente ligado aos princípios constitucionais à vida e à dignidade humana. 3. Recurso e remessa oficial desprovidos.
Data do Julgamento
:
12/07/2006
Data da Publicação
:
03/10/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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