TJDF APC - 253992-20040110079135APC
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA NO INFORMATIVO DE ENTIDADE SINDICAL. INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE. OFENSA À IMAGEM. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DIFAMATÓRIO. DIREITO DE INFORMAÇÃO.1. Não há no ordenamento jurídico qualquer norma que restrinja a publicação dos nomes das partes litigantes em processo judicial, salvo daqueles que tramitam em segredo de justiça. Assim, a divulgação de informação, no interesse da categoria profissional, não gera danos morais, mormente em face da ausência de caráter difamatório da notícia. Cuida-se de direito de informação (CF, art. 5º, IX).2. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA NO INFORMATIVO DE ENTIDADE SINDICAL. INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE. OFENSA À IMAGEM. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DIFAMATÓRIO. DIREITO DE INFORMAÇÃO.1. Não há no ordenamento jurídico qualquer norma que restrinja a publicação dos nomes das partes litigantes em processo judicial, salvo daqueles que tramitam em segredo de justiça. Assim, a divulgação de informação, no interesse da categoria profissional, não gera danos morais, mormente em face da ausência de caráter difamatório da notícia. Cuida-se de direito de informação (CF, art. 5º, IX).2. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/2006
Data da Publicação
:
19/09/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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