TJDF APC - 254004-20040910091435APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POS-SE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. - Escritura pública de compra e venda de imóvel arrematado pelo agente financeiro em leilão extrajudicial, devidamente registrada junto ao Cartório Imobiliário, é documento suficiente à comprovação da propriedade, fazendo jus o adquirente à imissão na posse do bem, bem como à indenização pelos prejuízos resultantes da ocupação indevida dos Réus. - Eventuais óbices à realização da execução extrajudicial, fundada no Decreto Lei 70/66, dizem respeito à demanda da qual não é parte o atual titular de direitos sobre o imóvel, que de boa fé o adquiriu. - Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POS-SE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. - Escritura pública de compra e venda de imóvel arrematado pelo agente financeiro em leilão extrajudicial, devidamente registrada junto ao Cartório Imobiliário, é documento suficiente à comprovação da propriedade, fazendo jus o adquirente à imissão na posse do bem, bem como à indenização pelos prejuízos resultantes da ocupação indevida dos Réus. - Eventuais óbices à realização da execução extrajudicial, fundada no Decreto Lei 70/66, dizem respeito à demanda da qual não é parte o atual titular de direitos sobre o imóvel, que de boa fé o adquiriu. - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
09/08/2006
Data da Publicação
:
19/09/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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