CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS CAPITALIZADOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA AO OFICIAL DO CARTÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.I - É inviável o pedido de nulidade da cláusula de juros capitalizados porque legal a contratação dos juros compensatórios. Trata-se de estipulação de preços que às partes compete fazer. Embora outro critério mais adequado pudesse ser contratado, a matéria se insere no campo da liberdade de contratar e não fere os arts. 51, item IV e 53 da Lei n.º 8.078/90.II - Comprovado que o atraso se deu por culpa exclusiva da construtora, são devidos os lucros emergentes, correspondentes às despesas com alugueres que a parte teve que despender por não ter recebido o seu próprio imóvel.III - Não se pode cogitar em interrupção do prazo concedido para se proceder à escritura definitiva do imóvel, quando certificado que contra o bem não consta qualquer gravame que impeça a construtora de cumprir a decisão judicial, sendo correto o arbitramento de multa ao oficial do cartório pelo descumprimento da ordem.