COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - BAR - MÚSICA AO VIVO - ECAD - LEGITIMIDADE ATIVA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 99 DA LEI 9610/98 - USUÁRIO PERMANENTE - MULTA - REGULAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR COBRADO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MUSICAL - ILÍCITO PENAL.1. A Lei 10.192/2001 não proibiu a forma de cobrança entabulada, que, na verdade, é estipulada em Real, conforme pedido inicial.2. O ECAD foi criado pelo artigo 115 da Lei 5.988/73, mantido nos termos do artigo 99 da nova Lei de Direitos Autorais, tendo legitimidade para, como substituto processual, cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições lítero-musicais. Inexigível a prova de filiação e autorização respectivas. Precedente do STJ.3. Os artigos 68 e 86 da Lei de Direitos Autorais são específicos no sentido de imputar a responsabilidade ao proprietário do bar pela execução não autorizada de música.4. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido formulado na ADin/DF 2054 e declarou a constitucionalidade do art. 99, caput e § 1º da Lei 9.610/98.5. Não se mostra errônea a planilha de cálculo que discrimina, mês a mês, os valores devidos, quando verificado que se trata de usuário permanente de direitos autorais.6. Não há aplicar a multa de 2% (dois por cento) prevista no Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se trata de relação de consumo.7. O valor cobrado deve sofrer a redução de 1/3 (um terço) uma vez que a forma de utilização foi de Música ao Vivo, nos termos do Regulamento do ECAD.8. Há previsão no artigo 105 da Lei 9.610/98 de aplicação de multa diária pelo juiz, enquanto o transgressor não suspender a execução de música não autorizada.9. Sendo o Ministério Público titular da ação pública, não há qualquer censura de se enviar os autos àquele órgão para eventual reconhecimento de ilícito penal.10. Preliminares rejeitadas. 11. Apelo parcialmente provido. Maioria.