TJDF APC - 254493-20050111471040APC
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DIES A QUO: MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMA CIÊNCIA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO.O prazo prescricional da ação de cobrança da indenização que o segurado pode promover contra a seguradora que não honra o contrato de seguro é de um ano contado da data em que o segurado toma ciência da recusa da seguradora em lhe ressarcir os prejuízos ou efetua pagamento a menor.Indiscutível o advento da prescrição quando a ação de cobrança foi ajuizada dez anos depois que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora em adimplir a indenização pretendida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DIES A QUO: MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMA CIÊNCIA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO.O prazo prescricional da ação de cobrança da indenização que o segurado pode promover contra a seguradora que não honra o contrato de seguro é de um ano contado da data em que o segurado toma ciência da recusa da seguradora em lhe ressarcir os prejuízos ou efetua pagamento a menor.Indiscutível o advento da prescrição quando a ação de cobrança foi ajuizada dez anos depois que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora em adimplir a indenização pretendida.
Data do Julgamento
:
06/09/2006
Data da Publicação
:
28/09/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão