TJDF APC - 254584-20061010021433APC
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. LOTE REIVINDICADO DESOCUPADO. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO.1. É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória.2. Encontrando-se o lote reivindicado inteiramente desocupado, não há o que se falar em posse injusta. A finalidade do autor da ação reivindicatória é reaver a propriedade, de tal sorte que se os direitos decorrentes da propriedade se encontram intactos, inexiste razão a autorizar a propositura da presente demanda.3. Se o autor pode livremente usar, gozar ou dispor de seu lote, que não se encontra na posse do réu, não há interesse processual para a propositura da demanda.4. Recurso não provido.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. LOTE REIVINDICADO DESOCUPADO. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO.1. É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória.2. Encontrando-se o lote reivindicado inteiramente desocupado, não há o que se falar em posse injusta. A finalidade do autor da ação reivindicatória é reaver a propriedade, de tal sorte que se os direitos decorrentes da propriedade se encontram intactos, inexiste razão a autorizar a propositura da presente demanda.3. Se o autor pode livremente usar, gozar ou dispor de seu lote, que não se encontra na posse do réu, não há interesse processual para a propositura da demanda.4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/09/2006
Data da Publicação
:
21/09/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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