TJDF APC - 255040-20030410135352APC
SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - CARACTERIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO1)- Tendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão oficial, concluído, após perícia médica, que o segurado tem, por problemas de saúde, invalidez que o incapacita para o trabalho, conclusão que é reforçada por laudos médicos, não pode a seguradora se negar a cumprir o contrato de seguro.2)- A invalidez total e permanente se caracteriza com a impossibilidade de exercício de atividades rotineiras, normais, não se podendo exigir, para a caracterizar, que o seu portador seja de uma incapacidade absoluta para qualquer ato da vida.3)- Assinado contrato, sem que tenha sido o ato realizado em decorrência de qualquer vício, sendo ele decorrente de vontade livremente manifestada por pessoa que o podia fazer, tem ele que ser respeitado, em decorrência de sua força obrigatória.4)- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - CARACTERIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO1)- Tendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão oficial, concluído, após perícia médica, que o segurado tem, por problemas de saúde, invalidez que o incapacita para o trabalho, conclusão que é reforçada por laudos médicos, não pode a seguradora se negar a cumprir o contrato de seguro.2)- A invalidez total e permanente se caracteriza com a impossibilidade de exercício de atividades rotineiras, normais, não se podendo exigir, para a caracterizar, que o seu portador seja de uma incapacidade absoluta para qualquer ato da vida.3)- Assinado contrato, sem que tenha sido o ato realizado em decorrência de qualquer vício, sendo ele decorrente de vontade livremente manifestada por pessoa que o podia fazer, tem ele que ser respeitado, em decorrência de sua força obrigatória.4)- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
12/07/2006
Data da Publicação
:
28/09/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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